O ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, apontou para o primeiro trimestre de 2025 a apresentação do decreto-lei que vai operacionalizar o Fundo de Emergência para a Habitação, inscrito no Orçamento do Estado.
O prazo foi dado pelo governante esta quinta-feira (7 de novembro de 2024), durante a audição na Assembleia da República, em Lisboa, no âmbito da apreciação na especialidade da proposta de Orçamento do Estado para 2025 (OE2025), em resposta à deputada Isabel Mendes Lopes (Livre), que questionou sobre a ativação do fundo, inscrito no Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), mas que não chegou a sair do papel.
Por proposta do Livre, foi aprovada, no OE2024, a criação de um Fundo de Emergência para a Habitação, financiado por 25% do Imposto de Selo (IS) cobrado em todas as transações imobiliárias.
O fundo deveria ter sido criado “no primeiro trimestre de 2024”, segundo o Orçamento do Estado desse ano.
“Este fundo já devia estar a funcionar, mas falta a sua regulamentação por parte do Governo. Nas nossas contas, já terá cerca de 100 milhões de euros, que é uma quantia muito importante, para dar apoio a quem está em risco de perder a casa”, frisou, este mês, Isabel Mendes Lopes, aquando da apresentação das propostas do Livre em sede orçamental.
Em 18 de outubro, o projeto de resolução do Livre a recomendar ao Governo a regulamentação do Fundo de Emergência para a Habitação foi viabilizado, com a abstenção de PSD, PCP e CDS-PP e o voto contra de Chega e IL.
O Fundo de Emergência para a Habitação visa garantir que as pessoas não têm de sair das suas casas (apoiando o pagamento de rendas ou de prestações de empréstimos), simultaneamente garantindo apoio de emergência a quem se veja privado da sua habitação e não tenha alternativa, por exemplo garantindo alojamento temporário.
Fonte: Idealista/news