As constantes subidas das taxas de juro por parte do Banco Central Europeu (BCE) fizeram com que as taxas Euribor disparassem, o que tem influência direta nas prestações a pagar pelo crédito habitação em Portugal. O Governo mostra-se atento ao tema e aprovou novas medidas de apoio, que passam pela fixação do valor a pagar ao banco pelo empréstimo da compra de casa durante dois anos. Há, no entanto, regras e critérios a ter em conta. Explicamos tudo sobre este tema no artigo desta semana da Deco Alerta.
A rubrica semanal Deco Alerta é assegurada pela Deco – Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor* para o idealista/news e destina-se a todos os consumidores em Portugal,
Peço os vossos esclarecimentos sobre algumas medidas de apoio que o Governo tem estabelecido para apoiar as famílias em dificuldades, procurando evitar o incumprimento com o crédito habitação.
Com a taxa de juros do crédito habitação a aumentar e a inflação elevada, é certo que são cada vez mais as famílias que lutam para cumprir o pagamento das prestações dos empréstimos, sobretudo do crédito habitação.
Assim, e respondendo ao teu pedido, esclarecemos alguns apoios e medidas disponíveis para ajudar o consumidor a pagar as prestações mensais.
Fixação temporária da prestação do crédito habitação
Os consumidores podem, a partir de 2 de novembro, solicitar junto do banco a fixação da prestação do crédito habitação. Os titulares do empréstimo com taxa variável que acedam a este instrumento ficam durante dois anos a pagar uma prestação mais baixa, atendendo a que a mesma ficará indexada a 70% da média da Euribor a 6 meses, do mês anterior ao pedido apresentado pelo consumidor.
Quem pode aceder a esta medida?
Pode aceder o devedor, ou seja, quem tem um crédito para compra, construção ou obras de habitação própria e permanente, com taxa variável ou taxa mista que atravesse período variável.
Aplica-se aos contratos assinados até 15 de março de 2023, aos empréstimos renegociados ou transferidos para outro banco (ainda que o tenham feito após 15 de março) e aos contratos com prazo remanescente superior a cinco anos.
Atenção: se o teu empréstimo tiver taxa fixa, não poderás usar esta medida.
A fixação da prestação está dependente da taxa de esforço?
Não. Esta medida pode ser acionada independentemente da taxa de esforço do agregado familiar.
O acionamento desta medida tem de ser requerido?
Sim. Para tal, o consumidor deve apresentar o pedido ao banco entre 2 de novembro de 2023 e 31 de março de 2024.
A instituição de crédito tem 15 dias para responder à sua solicitação e apresentar:
- Uma estimativa do montante diferido,
- O plano de reembolso indicativo do montante diferido,
- Uma comparação entre as prestações praticadas nos termos contratualmente estabelecidos e o valor das prestações fixadas ao abrigo da fixação temporária;
- Uma comparação entre o plano de reembolso do crédito sem a aplicação da medida e o que resultar da aplicação dessa medida.
Deves saber que após a receção dessa informação, os consumidores têm 30 dias para informarem o banco se pretendem ou não a fixação da prestação.
Atenção: o banco não pode cobrar-te comissões ou outros encargos por recorrer à fixação temporária da prestação. Além disso, podes desistir da fixação e retomar as condições originais do teu crédito antes do final dos dois anos.
Qual o impacto desta medida na prestação?
A partir do momento em que se aciona o pedido de fixação da prestação do crédito, esta permanecerá fixa durante dois anos, passando a estar indexada a 70% da Euribor a 6 meses, em vigor nessa data.
A redução da prestação depende das características do contrato de crédito habitação, como o capital em dívida, o prazo, o indexante e o spread. Apresentamos alguns cenários que ilustram o impacto desta medida na fixação da prestação em novembro:
No caso das taxas Euribor descerem para níveis abaixo dos 70% da média da Euribor a 6 meses (definida no momento da fixação da prestação) – cenário improvável, atendendo à previsão do BCE de inflação acima de 2% até 2025 –, a fixação da prestação suspende-se de imediato, sendo retomada se as taxas Euribor voltarem a subir.
O que acontece depois do período da fixação da prestação?
Findo o período da fixação da prestação, esta voltará a estar indexada à Euribor e às atualizações previstas no contrato. A partir desse momento, o consumidor terá mais quatro anos até que o banco comece a cobrar o que ficou em falta durante o período em que a prestação esteve fixa.
Ou seja, terminados esses quatro anos, as famílias vão pagar, ao longo dos anos restantes do empréstimo, o valor que não foi pago enquanto beneficiaram da atual redução.
Como será pago o valor que não liquidou durante os dois anos?
O montante que não se pagou durante os dois anos de fixação da prestação será cobrado a partir do sexto ano, após o início do acionamento da medida, sendo pago durante os restantes anos do empréstimo.
No caso dos contratos de crédito que vençam em menos de seis anos, o montante é pago nos últimos dois anos do contrato.
Fonte: Idealista/news