São vários os pareceres e contributos que têm chegado ao Parlamento com o objetivo de limar as arestas do pacote Mais Habitação, que vai ser discutido e votado na especialidade em breve. E um dos contributos foi dado pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que alertou que há duas medidas, nomeadamente a referente à criação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) e à legislação das casas devolutas, que correm o risco de violar as regras de proteção de dados se não forem alteradas.
De acordo com a CNPD, estas duas medidas do Mais Habitação correm o risco de violar as regras do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). E explicou porquê ao Governo, apontando também soluções, escreve o Público.
No caso das casas devolutas, o diploma diz que as empresas de água, luz ou gás deverão enviar todos os anos aos municípios uma “lista atualizada da ausência de consumos ou de consumos baixos, por cada prédio urbano ou fração autónoma”, de forma a facilitar a identificação das casas devolutas.
Para a CNPD este reporte de informação obrigatório pode violar as regras de proteção de dados e, por isso, considera que estas empresas prestadoras de serviços devem informar as famílias que os seus dados pessoais podem ser utilizados para esse fim específico, aquando da recolha dos mesmos. Além disso, considera que os municípios que vierem a receber os dados dos proprietários dos imóveis, devem também informá-los sobre isso.
Quanto à criação do Balcão do Arrendatário e do Senhorio (BAS) – que deverá substituir o atual Balcão Nacional do Arrendamento e tutelar os procedimentos especiais de despejo e proteger os direitos dos arrendatários -, a CNPD admite que o novo balcão, tal como o anterior, terá acesso a inúmeros dados pessoais dos inquilinos, bem como dos senhorios. A questão é que quando o Balcão Nacional de Arrendamento foi criado, em 2012, o RGPD não estava em vigor, pelo que agora se levantam “questões de conformidade que, anteriormente, não existiam” e há “sérios riscos quanto aos direitos e liberdades das pessoas singulares na vertente da proteção dos dados que circulam no BAS”, alerta a CNPD citada pelo mesmo jornal.
Para que estas duas medidas do Mais Habitação evitem violar a proteção de dados, a CNPD recomenda que sejam estabelecidas “garantias de segurança” quanto à “integridade” e “confidencialidade” no tratamento automatizado dos dados pessoais, sugerindo ainda que seja elaborado um código de conduta, refere a mesma publicação.
Fonte: Idealista/news