23 de janeiro, 2023 ines.gaiola@c21tipyfamily.com

Do 1º Direito à Porta 65: o que diz o Programa Nacional de Habitação?

O Programa Nacional de Habitação foi aprovado na sexta-feira. E tem 22 medidas que vão ajudar a dar casas às famílias até 2026.

Depois de um longo debate, o Programa Nacional de Habitação (PNH) proposto pelo Governo socialista de maioria absoluta obteve luz verde no Parlamento. O programa inclui um conjunto de 22 medidas para “salvaguardar o direito à habitação” e “garantir o acesso de todos a uma habitação adequada”.  E, para que isso seja possível, está previsto investir um total de 2.377 milhões de euros só para reforçar o parque público habitacional. O idealista/news analisou à lupa a proposta de lei aprovada e explica quais são as 22 medidas previstas no Programa Nacional de Habitação que vão ser colocadas em prática até 2026.

Programa Nacional de Habitação “estabelece os objetivos, prioridades, programas e medidas da política nacional de habitação para o período temporal 2022-2026”, indica a Proposta de Lei n.º 46/XV/1.ª. Para cumprir as metas propostas para o curto prazo o Governo atribuiu:

  • 2,377 milhões de euros para reforçar o parque público habitacional;
  • 197 milhões de euros à resposta de emergência na habitação;
  • 183 milhões de euros a incentivos à oferta privada e social de arrendamento a custos acessíveis.

“Não é possível construir política de habitação de um dia para o outro”, disse Marina Gonçalves, ministra da Habitação

Na apresentação desta proposta, a ministra da Habitação indicou que esta é a resposta atual desenhada para responder ao problema de habitação em Portugal, frisando que que há, contudo, mais trabalho a ser feito no futuro. “Hoje, apresentámos o Programa Nacional de Habitação, não como linha fechada, mas sim como linha estrutural perene, aquilo que nós efetivamente acreditamos como a linha a médio prazo, sem descurar a necessidade, no curto prazo, de encontrarmos mais instrumentos que sejam capazes de dar resposta às famílias. É esse o nosso objetivo. E por isso cá estamos e para isso temos de ministério da Habitação”, frisou Marina Gonçalves na sua intervenção no Parlamento, na sexta-feira, dia 20 de janeiro.

Mas a atual ministra da Habitação admite que é preciso tempo para dar casas às famílias que delas precisam. “Não é possível construir política de habitação de um dia para o outro. Mas isso não desvaloriza o facto de haver respostas no terreno. Não desvaloriza o facto de nós estarmos em conjunto com os municípios a construir políticas do terreno”, frisou Marina Gonçalves que antes era a secretária de Estado da Habitação do atual Governo, reconhecendo que há, de facto, um problema de habitação em Portugal e que há “urgência” em encontrar soluções.

Quais são as 22 medidas do Programa Nacional de Habitação?

Programa Nacional de Habitação está previsto no artigo 17.º da Lei de Bases da Habitação. E trata-se de um “instrumento programático da política nacional de habitação que estabelece, numa perspetiva plurianual, os seus objetivos, prioridades, programas e medidas, substituindo, nestes termos, a Estratégia Nacional para a Habitação (ENH), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, de 15 de julho”, destaca ainda a proposta.

Para levar avante o PNH, o Governo definiu seis eixos de intervenção que assentam no cumprimento das linhas estratégicas, “priorizando a intervenção pública direta, mas sem descurar o papel do mercado privado e cooperativo na promoção de respostas adequadas de habitação”. Cada um dos eixos apresentados tem medidas bem concretas em matéria de habitação, somando um total de 20.

Eixo 1 – Reforçar e qualificar o parque habitacional público, enquanto resposta permanente

Programa de habitação acessível
Foto de Tatiana Syrikova no Pexels
  • Medida 1: “Programa 1.º Direito – Programa de Apoio ao Acesso à Habitação”

O objetivo aqui passa por “garantir o acesso a uma habitação condigna às pessoas que não dispõem de capacidade financeira para aceder através do mercado”. E como é que isso vai ser feito? Aprovando as Estratégias Locais de Habitação (ELH) de todos os municípios, construindo 26.000 soluções habitacionais ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e garantindo a articulação dos municípios com entidades públicas com património habitacional que deva enquadrar-se no âmbito das respetivas ELH. Esta medida tem uma dotação total de 1.311 milhões de euros, dos quais 1.211 milhões vêm da bazuca europeia e o restante de outras fontes, como do Orçamento do Estado ou de fundos comunitários (exemplo do Banco Português de Fomento, BEI ou CEB).

  • Medida 2: “Criação de uma bolsa de imóveis do Estado para habitação”

A ideia do Governo passa por mobilizar o património público para programas habitacionais destinados ao arrendamento acessível contando, para o efeito, com um orçamento total de 860 milhões de euros, dos quais 775 milhões vêm dos fundos europeus. Aqui pretende-se concretizar 6.800 soluções habitacionais, ao abrigo do PRR, avaliar os imóveis inventariados, iniciar a promoção de projetos habitacionais que vão além de 2026 e definir novas fontes de financiamento para intervir no património.

  • Medida 3: “Execução do plano de reabilitação do parque habitacional público”

Com um total de 48 milhões de euros, o Governo quer melhorar as condições de habitabilidade das famílias, reabilitando os fogos em más condições no parque habitacional público do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU). Além disso, pretende também reforçar as relações entre senhorios e inquilinos com associações de moradores, mediante a celebração de protocolos de colaboração, por exemplo. Aqui inclui-se também a criação de oito equipas de gestão local para melhorar a proximidade com as famílias.

  • Medida 4: “Processo aquisitivo de imóveis”

Aqui o IHRU terá um papel fundamental, pois irá adquirir imóveis prontos a habitar até 2026, utilizando para o efeito o direito de preferência e procedimentos de aquisição diretamente no mercado privado. Além disso, irá “promover a transição de imóveis atualmente afetos ao Alojamento Local para resposta habitacional a trabalhadores deslocados em setores públicos fundamentais, nomeadamente professores, médicos e enfermeiros”, destaca ainda o diploma. Para o fazer, o IHRU terá uma verba total de 159 milhões de euros.

Eixo 2 – Garantir respostas de emergência para situações de risco e emergência social

Casas dignas para as famílias
Foto de Ksenia Chernaya no Pexels
  • Medida 5: “Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário (BNAUT)”

Com esta medida o Governo de António Costa quer reforçar a bolsa de alojamentos para responder a situações de emergência e transição de pessoas em situação de risco, destinando um total de 176 milhões de euros da bazuca europeia. Em concreto vão ser promovidos 2.000 alojamentos ao abrigo do PRR.

  • Medida 6: “Programa Porta de Entrada”

A ideia deste programa é dar resposta a necessidades de alojamento urgente, em resultado de acontecimento imprevisível ou excecional, como são exemplo os fluxos migratórios inesperados. Só aqui vão ser aplicados 21,3 milhões de euros.

Eixo 3 – Incentivar a oferta privada de arrendamento a custos acessíveis

Construção de casas em Portugal
Foto de Boris Hamer no Pexels
  • Medida 7: “Programa de Apoio ao Arrendamento (PAA)”

Nesta medida, o Governo quer atribuir “benefícios fiscais ao arrendamento privado promovido a preços compatíveis com os rendimentos das famílias”. E para isso compromete-se a adaptar o regime fiscal aos organismos de investimento coletivo que invistam em PAA e a simplificar o modelo de verificação das candidaturas, reforçando o automatismo da plataforma. Além disso, vai também alargar as situações excecionais de duração do contrato, aplicando-se nomeadamente aos profissionais deslocados com vínculos inferiores a 5 anos. Sobre a despesa desta medida, o documento refere que “implica o custo inerente ao benefício fiscal próprio”.

  • Medida 8: “Programa Porta 65 – Jovem”

A continuidade e o reforço do Programa Porta 65 – que apoia o arrendamento para jovens até aos 35 anos – também está assegurado e reforçado Programa Nacional de Habitação. A ideia aqui passa mesmo por “duplicar, até final de 2026, o número de jovens apoiados pelo programa, em comparação com o ano de 2021 (sendo expetável que a partir daí esse equilíbrio já se possa fazer por via da oferta pública de habitação)”, refere a proposta de lei. Só aqui o Governo prevê gastar um total de 182,8 milhões de euros.

  • Medida 9: “Reabilitar para arrendar – Habitação Acessível”

É com o objetivo de promover o investimento em reabilitação de edifícios com mais de 30 anos para arrendamento habitacional, que o Governo destinou 50 milhões de euros. Até 2026, pretende-se dar continuidade ao programa, através da negociação de uma nova linha de financiamento, em condições favoráveis face às de mercado. Além disso, há que “garantir que a nova linha pressupõe um prazo de amortização mais compatível com o retorno das operações e uma taxa de juro competitiva, tornando-o mais compatível com o custo do financiamento de construção nova ou de reabilitações profundas”, destacam.

  • Medida 10: “Habitação a custos controlados”

A aplicação de apoios estatais para a criação de oferta de habitações para venda a custos controlados ou para arrendamento acessível é outra medida prevista. Para isso, o Executivo vai mobilizar os setores social, cooperativo e privado para novos projetos com base nestes requisitos e continuar a trabalhar com o setor na concretização do regime, com vista ao reforço da promoção de Built To Rent em Portugal. Esta medida implica o custo inerente ao benefício fiscal próprio e possível recurso a empréstimos bonificados à respetiva promoção.

Eixo 4 – Reforçar a estabilidade e confiança no mercado habitacional

Programa 1º direito
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  • Medida 11: “Promoção de contratos de longa duração”

Prevê a aplicação de taxas autónomas diferenciadas para os contratos de arrendamento habitacional em função da sua duração. E implica somente o o custo inerente ao benefício fiscal próprio.

  • Medida 12: “Direito Real de Habitação Duradoura”

A ideia é dar a garantia de uma resposta habitacional estável e duradoura, através da aquisição de um direito real vitalício de residência permanente. Para que isso seja possível até 2026, o Governo compromete-se a promover de forma ativa o programa perante as famílias e melhorar a sua aplicação.

  • Medida 13: “Proteção dos Arrendatários”

Com os preços do mercado de arrendamento a subir, o Governo quer também “garantir a proteção efetiva dos arrendatários, sem prejuízo da garantia do regular e saudável funcionamento do mercado”, afirmam na proposta de lei. Para isso preveem concretizar, dentro de 3 anos, a norma prevista no Orçamento do Estado para 2022 para os contratos anteriores a 1990, salvaguardando uma solução definitiva que garanta a proteção do arrendamento e o equilíbrio da relação contratual. Avançar com o subsídio de renda, previsto no Decreto-Lei n.º 156/2015, de 10 de agosto, será uma aposta para que isso seja possível – a sua orçamentação irá depender do leque de famílias abrangidas.

  • Medida 14: “Fiscalização do arrendamento”

Com vista à promoção de uma maior proteção do arrendamento urbano, o ministério da Habitação vai criar instrumentos de fiscalização e garantir a sua articulação entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e o IHRU.

  • Medida 15: “Estudo dos modelos internacionais de regulação do mercado de habitação”

O Governo também quer analisar as práticas internacionais em matéria de regulação de mercado e dos respetivos resultados no mercado habitacional. A ideia é promover as medidas que venham a mostrar-se necessárias em função desse estudo. Aqui prevê-se gastar até 200 mil euros e a promoção estará a cargo do IHRU, junto de entidades de reconhecida competência técnica, com um mandato de 18 meses.

Eixo 5 – Qualificar os espaços residenciais e promover uma maior coesão territorial

Programa Porta 65
Foto de Lisa Fotios no Pexels
  • Medida 16: “Da Habitação ao Habitat”

Com uma dotação de 220 mil euros, o Executivo socialista pretende assegurar a gestão dos projetos-piloto a implementar no sentido de promover a coesão e integração socioterritorial dos bairros públicos de arrendamento e dos respetivos agregados familiares. Em concreto, será implementado até ao final deste ano o Programa Bairros Saudáveis e Investimento, que prevê a promoção de operações integradas em comunidades desfavorecidas nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto.

  • Medida 17: “Programas de mobilidade habitacional”

A identificação das necessidades territoriais e a melhoria dos instrumentos para promover a fixação e atração para os territórios do interior é outra medida definida. E para isso o Governo vai promover programas de mobilidade habitacional, compatibilizando o programa Chave na Mão com os programas específicos para promover a mobilidade para o interior. E ainda avançar com projetos-piloto definidos no âmbito do grupo de trabalho “Habitar no interior”, assim como o projeto “Pinhal Interior Habita” e “Pinhal Interior Reabilita”.

  • Medida 18: “Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas (IFRRU 2030)”

Com uma dotação total de 14,6 milhões de euros, o projeto de lei prevê promover a reabilitação e revitalização urbanas, em particular a reabilitação de edifícios, e garantia de eficiência energética. Até 2026 quer concretizar os projetos ainda em curso, no âmbito do IFRRU 2030.

  • Medida 19: “Acompanhamento do regular funcionamento dos instrumentos de política habitacional”

O objetivo desta medida para pela “densificação dos instrumentos criados ao abrigo da LBH e da respetiva regulamentação, por forma à sua aplicação prática no território”. Até 2026, a ideia passa por continuar a promover uma regular articulação com a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e a Associação Portuguesa da Habitação Municipal (APHM) na concretização das políticas de habitação, por exemplo.

Eixo 6 – Promover a sustentabilidade e inovação das soluções habitacionais

Habitação acessível em Portugal
Foto de Filippo Dal Re no Pexes
  • Medida 20: “Promoção de novos modelos de habitação cooperativa e colaborativa”

O Executivo de António Costa quer voltar a dinamizar o setor cooperativo e colaborativo. E para que tal aconteça definiu metas até 2023, que passam por fomentar a concretização de projetos do terceiro setor nas ELH promovidas pelos municípios, definir apoios públicos para criar respostas cooperativas, preferencialmente para arrendamento a custos acessíveis, e promover projetos-pilotos de cooperativas de inquilinato ou similares, como alternativa à propriedade individual dos fogos. Além disso, está disposto em fazer as alterações legais necessárias para garantir a “redinamização do setor”.

  • Medida 21: “Inovação e sustentabilidade – Projeto-piloto de habitação pública”

No sentido de criar novas medidas para a habitação, o Governo quer promover um projeto que concilie as novas formas de habitar, as novas soluções urbanas e habitacionais, as novas formas de construir e a sustentabilidade ambiental. Para isso prevê criar um grupo de trabalho para desenhar um modelo assente nessas novas formas de habitar, na capacitação dos municípios envolvidos e na requalificação dos espaços públicos.

  • Medida 22: “Codificação das normas técnicas de construção”

Para diminuir a extensão, dispersão e complexidade do quadro regulamentar, o Executivo quer fazer um diagnóstico do quadro normativo, harmonizar e simplificar o quadro normativo e ainda codificar as normas técnicas de construção.

 

Fonte: Idealista

Autor: Vanessa Sousa