Governo e BdP preparam diploma extra para evitar incumprimento nos empréstimos habitação.
Para ajudar as famílias a enfrentar a subida dos juros no crédito habitação, o Governo desenhou várias medidas na proposta do Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), como a redução do escalão do IRS. Ainda assim, e ao que tudo indica, o Ministério das Finanças e o Banco de Portugal (BdP) estão a trabalhar em novas medidas, nomeadamente alterações aos regimes que monitorizam sinais que apontem para o incumprimento dos créditos para a compra de habitação permanente.
O Governo pretende evitar que as famílias deixem de pagar os empréstimos e, para isso, segundo a notícia avançada pelo Expresso, quer melhorar a legislação. O objetivo passa por implementar medidas que obriguem os bancos a monitorizar mais de perto as famílias, definindo limites quantitativos em que sejam obrigados a negociar quando a taxa de esforço atinge 40% dos rendimentos, ao invés de 50%, como até aqui.
De acordo com o jornal, em causa estão alterações aos regimes existentes para evitar o incumprimento e soluções extrajudiciais – que só deverão entrar em vigor em 2023 – , nomeadamente:
- o Plano de Ação para o Risco de Incumprimento (PARI)
- e o Procedimento Extrajudicial de Regularização de Situações de Incumprimento (PERSI).
Há mais dois outros diplomas sobre este assunto no Parlamento, do BE e Livre, que só poderão ser discutidos no fim de novembro, quando terminar o debate parlamentar – recorde-se que a votação final global do Orçamento do Estado está agendada para o dia 25 de novembro.