A Lei do Orçamento do Estado para 2019 deverá pôr fim ao Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis. Esta é uma das medidas que a AICCOPN irá apresentar ao Governo.
Segundo a Associação dos Industriais da Construção Civil e Obras Públicas (AICCOPN), tendo presente que a manutenção de uma tributação que se reconduz a uma verdadeira duplicação do IMI, com a diferença de que, se num caso o imposto reverte para as autarquias, noutro reverte directamente para a Administração Central, para além de carecer de qualquer racionalidade, conduz a situações de manifesta injustiça. Aliás, recorda a AICCOPN, têm sido conhecidas decisões de Tribunais que obrigam a Autoridade Tributária à anulação da taxa adicional do IMI cobrada a fundos de investimento, quando estão em causa terrenos para construção de comércio e serviços.
“Estamos a falar de um duplo IMI, que potencialmente incide, no caso das empresas do setor, sobre todo o tipo de casas e de terrenos para construção. Ora, isto significa que as empresas são obrigadas a suportar pesados encargos sobre os stocks de imóveis que não conseguem vender. O AIMI não se traduziu numa mera tributação dos patrimónios de luxo, mas antes num imposto cego, que se reconduz a efetiva penalização do imobiliário, em especial, do património habitacional detido pelas empresas, incluindo os terrenos para construção, independentemente da sua afetação, sem qualquer patamar de isenção. Uma vez que não se aplica qualquer limiar de isenção, como acontece com os particulares, cujo património imobiliário só é tributado a partir dos 600 mil euros, este novo IMI agravou o custo fiscal relativo à detenção ou construção de casas que se destinam à generalidade das famílias”, revela a associação.
A AICCOPN indica ainda que esta situação é ainda mais grave no caso das PME’s do interior, uma vez é nestas regiões que há uma maior dificuldade no escoamento das casas. “Para as empresas que se dedicam à construção de habitação para venda”, afirma o Presidente da AICCOPN, Reis Campos, “esta é uma inconcebível penalização. A nossa actividade é a única que paga impostos por manter em stock mercadorias – casas – que não consegue vender. E ao injusto IMI, somou-se, nestes casos, o AIMI.
Fonte: Diário Imobiliário